Promulga proposição Legislativo, em virtude do silêncio em relação ao ato de sanção pela Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto Art. no art. 53º § 1º da Lei Orgânica Municipal desta Casa de Legislativa.
Promulga proposição Legislativo, em virtude do silêncio em relação ao ato de sanção pela Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto Art. no art. 53º § 1º da Lei Orgânica Municipal desta Casa de Legislativa.