001/2025

Contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços em Consultoria, orientação legal e assessoria jurídica preventiva e litigiosa nas áreas de Direito Público e Direito Municipal e eventual acompanhamento processual com peticionamento junto aos Tribunais, especialmente no âmbito do TJBA - Tribunal de Justiça da Bahia, TRT5 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Procuradoria-Geral de Justiça e Ministério Púbico Estadual, TCE/BA - Tribunal de Contas do Estado da Bahia e TCM/BA - Tribunal de Contas dos Municípios, tanto em processos e procedimentos como em medidas judiciais e administrativas de cunho originário e em grau de recurso, mesmo as já em trâmite nos tribunais e órgãos citados, ou que venham a surgir, com regularidade mensal de emissão de relatórios de
informação, objetivando atender as demandas da Câmara de Cotegipe, estado da Bahia para o exercício de 2025.