LEI FEDERAL N° 14.133/2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 003/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 003/2024 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE COTEGIPE CONTRATADA: INSTITUTO OFICIAL DE PUBLICIDADE LEGAL – IOP CNPJ: 20.024.219/0001-38 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo Nº 003/2024, Dispensa de Licitação Nº 003/2024. Artigo 75, inciso II da Lei Federal N° 14.133/2021. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços em Publicações Oficiais no Diário Oficial Eletrônico desta Casa Legislativa, incluindo Licenciamento de uso de software, acrescido de módulos integrados de Transparência, visando atender as demandas da Câmara Municipal de Cotegipe, estado da Bahia. VALOR GLOBAL: R$: 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$: 400,00 (Quatrocentos reais). DATA DE AUTORIZAÇÃO: Autorizada e Ratificada pela Presidente desta Casa no dia 02/01/2024. VIGÊNCIA DO CONTRATO: De 02/01/2024 até 31/12/2024. Cotegipe – Bahia, 24 de janeiro de 2024. Urânia Santiago Magalhães Neta Presidente da Câmara Municipal de Cotegipe