CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE COTEGIPE CONTRATADA: ALAN PEREIRA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 45.149.548/0001-36 OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DE PRAZO, constante no Contrato n.º 001/2023 em sua clausula 10°, firmado entre as partes em 04/01/2023, Tendo em vista que o prazo contratual se encerrará no dia 31/12/2023. Contratação de empresa para a prestação de serviços advocatícios, consultoria e assessoria jurídica, com ênfase na atuação em ações judiciais de exclusivo interesse dessa Casa Legislativa, nas quais figure como parte no Tribunal de Justiça da Bahia e Cortes Superiores, abrangendo as áreas cíveis e constitucional, bem como a representação em órgãos estaduais e federais de fiscalização e controle externo, além de exarar pareceres jurídicos sobre a constitucionalidade de projeto de leis, a pedido do Presidente e seus pares, bem como Pareceres em Processos de Contratações da Câmara Municipal de Cotegipe, estado da Bahia, conforme processo de Inexigibilidade nº 001/2023. VALOR GLOBAL: R$ O Valor Total do Termo Aditivo será de R$: 60.000,00 (Sessenta mil reais) para o período até 31/12/2024. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 29/12/2023. VIGÊNCIA: De 02 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024. Cotegipe – Bahia, 24 de janeiro de 2024. Urânia Santiago Magalhães Neta Presidente da Câmara Municipal de Cotegipe
