LEI Nº 365/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

novembro 3, 2025
11:07 am

Revoga a Lei Municipal Nº 358/2025, e dá outras providências .

ATO DE PROMULGAÇÃO N 001-2025, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2025 DA LEI Nº 365-2025_Parte2 Baixar