Institui o Programa Municipal “Infância Protegida”, voltado à orientação, conscientização, prevenção e proteção de crianças e adolescentes no âmbito das escolas da rede municipal de ensino de Cotegipe, com atenção inclusiva às crianças neurodivergentes e com deficiência, e dá outras providências. ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 004/2026, EM 16 DE JUNHO DE 2026. Promulga proposição Legislativo, em virtude do silêncio em relação ao ato de sanção pela Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto Art. 53º § 1º da Lei Orgânica nº 155/2012, desta Casa de Legislativa.
