Promulga proposição Legislativo , em virtude do silêncio em relação ao ato de promulgação, pela Prefeita Municipal , no tempo hábil previsto Art . 181º § 5º do Regimento Legislativa .
Promulga proposição Legislativo , em virtude do silêncio em relação ao ato de promulgação, pela Prefeita Municipal , no tempo hábil previsto Art . 181º § 5º do Regimento Legislativa .