Dispõe sobre a preservação da continuidade do vínculo entre o profissional de apoio escolar e o estudante com deficiência, transtornos de neurodesenvolvimento, inclusive o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Cotegipe – Bahia, e dá outras providências. Promulga proposição Legislativo, em virtude do silêncio em relação ao ato de sanção pela Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto Art. 53º § 1º da Lei Orgânica nº 155/2012, desta Casa de Legislativa.
